Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2007, de 21 de junho de 1972

Nº 2007/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei 5.775 de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Fianceiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 13.143/72

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

4 0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.......... 140.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente...................... 40.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Serviços Sociais:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SSS - 2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as'disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de junho de 1972

84° da República e 13° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

OTOMAR LOPES CARDOSO

Secretário de Serviços Sociais

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2007, de 21 de junho de 1972

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