Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2006, de 21 de junho de 1972

Nº 2006/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.666,10 (cento e setenta mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e dez centavos) à dotação do orçamento vigente que específica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando dos atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 1065/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.666,10 (cento e setenta mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e dez centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO TOTAL Fundação Zoobotânica do fetrito Federal 01 - Pessoal e Encargos Sociais 51.466.10

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

1.1.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.4.0 AUXÍLIOS PARA EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

fundação Zoobotânica do Distrito Federal 119.200,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será (financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial

Art. 3.

- Os valores de que trata o pesente Decreto serão deduzidos do frojeto SEG-1.055 - Atividade e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano, Subprograma 04- Planos Gerais e integrarão o Projeto e Atividade abaixa mencionados:

Programa 02 - Agropecuária; Subprograma 06 - Promoção e Extensão FZDF - 1.012 - Implantação e Reequipamento de Núcleos Rurais 119.200,00

Programa 02 - Agropecuária Subprograma 01 - Administração FZDF - 2.020 - Manutenção das Atiiodes da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal 51.466,10

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, refogados as disposições em contrário.

Distrito Federal 21 de junho de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

MIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO FRAGOMENI

Secretário de Finanças

MANOEL CARNEIRO DE ALBUI gUERQUE FILHO

Secretário de Agricultura e Produção

(Republicado no DODF n° 95, de 23.06.72, pág. 3, devido a erro no original).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108 de 18/07/1972

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1972 p. 3, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1972 p. 3, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2006, de 21 de junho de 1972

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