Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20057, de 2 de março de 1999

Nº 20057/1999

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.
- Fica excluído da proibição, de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, o Cargo em Comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, Símbolo DFA-11, de Assessora do Diretor do Departamento de Planejamento do Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de março de 1999

111º da República e 39º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo