Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20056, de 2 de março de 1999
Nº 20056/1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Fica excluído da proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, os cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Distrito Federal da Secretaria de Fazenda, abaixo relacionados:
IAssistente da Divisão de Tomada de Contas da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
IIAssistente da Divisão do IPVA da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
IIIAssistente da Divisão de Serviços Gerais da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
IVAssistente da Divisão Financeira da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
VAssistente da Divisão de Controle e Acompanhamento da Despesa da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
VIAssistente da Divisão de Operações Patrimoniais da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
VIIAssistente da Divisão de Consolidação e Orientação Contábil da Secretaria de Fazenda, Símbolo DFA-09;
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de março de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ