Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2004, de 19 de junho de 1972

Nº 2004/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado corn o art. 41, item l das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 100.690/72,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0. - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0. - DESPESAS'DE CUSTEIO

3.1.4.0. - Encargos Diversos

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior Será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. - INVESTIMENTOS

4.1.2.0. - Serviços em Regime de Programação Especial

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade TUR - 2.003 - Planejamento e Divulgação Turística do Distrito Federal, Programa 01 - Administração Subprograma 01 - Administração e será deduzido do Projeto SEG - 1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planelamento e Subprograma 04 - Planos Gerais.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de junho de 1972

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2004, de 19 de junho de 1972

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