Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20031, de 10 de fevereiro de 1999
Nº 20031/1999
Dispõe sobre a proibição de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam excluídos da proibição, de que trata o Decreto n° 18.998, de 12 de janeiro de 1998, os cargos em comissão da Subsecretaria de Defesa do Consumidor, da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Fevereiro de 1999
111° da República e 39º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ