Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2001, de 13 de junho de 1972

Nº 2001/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.00 (quarenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando dos atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4 320, de 17 de março de. 1964, e tendo em vista o que consta no Pror Processo nº 840276/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Região Administrativa IV - Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTE

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS........................................................................ 25.500.00

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL...................... 14.500.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do própria Região Administrativa IV -Brazlândia.

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0. - INVESTIMENTOS

4.1.1.0. - OBRAS PUBLICAS

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade RA - 2.010 - Manutenção das Atividades da Administraçã o Regional de Brazlândia, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de junho de 1972.

84° da República e 13° de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2001, de 13 de junho de 1972

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