Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19980, de 30 de dezembro de 1998
Nº 19980/1998
Art. 1.
O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io § 10 do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 5ª Alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e os Convênios citados no texto, decreta:
Art. 34.
….............................................................................................................................
§ 10ºPara os efeitos do inciso VI do caput, considera-se preço os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada (Convênio ICMS 69/98);
IIo § 3° do art. 261 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 261 …...........................................................................................................................
§ 3ºEstendem-se as disposições deste Capítulo às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal, por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) bem como a atos decorrentes da securitização prevista na Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. (Convênio ICMS 63/98).”;
IIIo art. 262 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 262.
As operações relacionadas com a securitização e o EGF-COV serão efetuadas sob a mesma inscrição utilizada no Cadastro de Contribuintes da CONAB/PGPM.
Parágrafo únicoAs notas fiscais que acobertarão as operações de que tratam este Capítulo deverão identificar a operação a que se relaciona (Convênio ICMS 63/98);
IVo inciso II do § 1° do art. 263 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 263.
...........................................................................................................................
§ 1º…..................................................................................................................................
IIremeterão o DES ao estabelecimento centralizador, anexado via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador (Convênio ICMS 62/98);”
Vo art. 267 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 267.
A CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, com numeração única, em seis vias, com a seguinte destinação:
I1ª via-destinatário;
II2ª via – CONAB/contabilização (via fixa);
III3ª via – Fisco do Distrito Federal;
IV4ª via – Fisco da unidade da federação do destinatário;
V5ª viaarmazém depositário;
VI6ª via – agência operadora (Convênio ICMS 62/98)."; os incisos II e III do art. 269 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 269 …........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
IIa 5ª via da Nota Fiscal será o documento hábil para efeitos de registro no armazém;
IIInos casos de devolução simbólica da mercadoria, a retenção da 5ª via da Nota Fiscal pelo armazém dispensa a emissão da Nota Fiscal prevista no § 1° do art. 224, no inciso II do § 2° do art. 226, no § 1° do art. 232 e no inciso I do § 1° do art. 234 (Convênio ICMS 62/98).";
VIIo Caderno I do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 1997, fica alterado como segue:
“Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(relação a que se refere o art. 6° deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ................. | ........................................................................................ | ................. | ................ |
| 35 | O recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, Código NBM/SH 2834.90.23, Zidonudina - AZT, Código NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no Código NBM/SH 2934.90.29, e dos medicamentos Zalcitasina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, todos classificados nos Códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99. | ................ | ............... |
| 35.1 | A saída interna e interestadual: I - dos fármacos Zidovudina, Código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, Código NBM/SH 2933.5949, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no Código NBM/SH 2934.90.29, todos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS; ......................................................................................................................................................................... NOTA 1 - Foi incluído no item 35 e no subitem 35.1 os fármacos Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no Código NBM/SH 2934.90.29. | ICMS 42/98 | a partir de 14/07/98 |
| .................... | ....................................................................................................... | ............... | .................. |
| 71 | No desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pela Companhia de Água e Esgoto de Brasília-CAESB, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados. .................................................................................................................. NOTA 2 - Na redação anterior a expressão era "Na entrada de ...") que foi alterada pelo Convênio ICMS 61/98. | ICMS 61/98 .............. ICMS 61/98 | de 1°/08/98 a 30/07/99 .................. de 1°/08/98 a 30/07/99 |
| ................... | ................................................................................................... | ................ | .................. |
| 79 | .................................................................................................. | ICMS 60/98 | de 1º/08/98 a 30/09/98 |
| 80 | As operações com os produtos a seguir indicados: I - Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos (Código NBM/SH 8412.80.00); II - Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente continua, com potência não superior a 2HP (Código NBM/SH 8413.81.00); III - Aquecedores solares de água (Código NBM/SH 8419.19.10); IV - Gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W (Código NBM/SH 8501.31.20); V - Aerogeradores de energia eólica (Código NBM/SH 8502.31.00). .......................................................................................................... NOTA 1 - Foram incluídos no item os produtos mencionados nos incisos II e V e excluídos os produtos constantes da Posição NBM/SH 8501, exceto o do inciso IV. | ICMS 46/98 | a partir de 14/07/98 |
| 81 | ............................................................................................................. | ICMS 60/98 | Indeterminada |
| ................. | .............................................................................................................. | ................... | ................... |
| 97 | As operações com produtos arrolados nos itens 82 a 92, e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista a recuperação da agropecuária, a Qual foi assolada pelo fogo. | ICMS 40/98 | de 14/07/98 a 30/04/99 |
| 97.1 | O beneficio previsto no item condiciona-se à destinação dos produtos para utilização na: a) pecuária; b) apicultura; c) avicultura; d) aquicultura; e) cunicultura; f) ranicultura; g) sericultura. | ||
| 98 | As operações a seguir: I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; II - relativamente ao diferencial de aliquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas. | ICMS 47/98 | de 14/07/98 a 31/07/01 |
| 99 | As operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União e do Distrito Federal ou as entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE. | ICMS 57/98 | de 1°/07/98 a 31/12/98 |
| 99.1 | O beneficio previsto no item não se aplica às saídas promovidas pela CONAB. | ||
| 99.2 | Nas operações amparadas pelo beneficio previsto no item não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata os incisos I e II do art. 60 deste Regulamento." |
VIIIO Caderno II do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:
"Anexo II do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Benefícios Fiscais
Caderno II
Redução de Base de Cálculo
(operações ou prestações a que se refere o art. 7° deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ................... | ..................................................................................... | ....................... | ................. |
| 7 | ..................................................................................... | ...................... | ................. |
| 7.3 | Até 30 de setembro de 1998, fica permitida a aplicação do benefício previsto no item sem o exercício da opção prevista no subitem 7.1. ................................................................................ NOTA 4 - A alteração do subitem 7.3 tem vigência no período de 1°/07/98 a 30/09/98. | ICMS 67/98 | de 1°/07/98 a 30/09/98 |
| .................. | ................................................................................... | ................. | ...................... |
| 12 | ....................................................................................... | ICMS 60/98 | de 1°/08/98 a 31/07/99 |
| .................. | ........................................................................................... | ................. | .................. |
| 23 | 40% (quarenta por cento), na saída interestadual, de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcifico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa de cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. .................................................................................. NOTA 1 - Foi incluído no item o produto alho em pó. | ICMS 40/98 | a partir de 14/07/98" |
| ................... | ........................................................................................... | ................. | .................. |
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos seguintes incisos do artigo anterior que produzem efeitos retroativos a:
I) I do art. 1°: 29 de junho de 1998;
II) II e III do art. 1°: 14 de julho de 1998;
III) IV, V e VI do art. 1°: 1º de agosto de 1998.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE