Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19962, de 29 de dezembro de 1998

Nº 19962/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.820.000,00 (sete milhões, oitocentos e vinte mil reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.167, de 24 de dezembro de 1998, combinado com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.001635/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal, em favor da Companhia Imobiliária de Brasília, crédito suplementar no valor de R$ 6.320.000,00 (seis milhões, trezentos e vinte mil reais), para atender a programação indicada no Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasília, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), na forma do Anexo III.

Art. 3.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso m, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias constantes do Anexo IV.

Art. 4.

Em função do disposto nos artigos 2° e 3°, a receita do Orçamento de Dispêndios fica acrescida e a receita do Orçamento de Investimento fica reduzida na forma do Anexo I.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, Edição Extra, seção Extra de 30/12/1998 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19962, de 29 de dezembro de 1998

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