Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1993, de 19 de maio de 1972

Nº 1993/1972

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Abre crédito Suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) â dotação do orçamento vigente que especifica.

O Governador do Distrito Federal usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5.775 de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art.41, item I, das Normas Gerais doDireito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 100525/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

4.0.0.0 - DESPESASDE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto TUR - 1.001 - Recuperação do Anexo do Lago e Outras Obras do Departamento de Turismo, Programa e Subprograma 01 -Administração e será deduzido do Projeto - SEG - 1.055 - Atividades e Projetol Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04- Planos Gerais.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de maio de 1972

84º da República e 13º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINi FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1993, de 19 de maio de 1972

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