Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1991, de 15 de maio de 1972
Nº 1991/1972
Art. 1.
- Fica criada a Comissão de Erradicação de Núcleos Habitacionais Provisórios, órgão de Direção Superior, de 2º. grau, de âmbito intersecretarial.
Cria Comissão de Erradicação de Núcleos Habitacionais Provisórios e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 35, da Lei nº. 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 2.
- A Comissão de que trata este Decreto, para fins de supervisão, coordenação e controle do cumprimento de suas atividades, vincular-se-á à Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 3.
- A Comissão compor-se-á de 5 (cinco) membros, representando as Secretarias de Serviços Sociais, do Governo, de Viação e Obras, de Segurança Pública e de Serviços Públicos. - A Comissão compor-se-á de 6 (seis) membros, representando as Secretarias de Serviços Sociais, do Governo, de Viação e Obras, de Segurança Pública, de Serviços Públicos e de Finança; (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2360 de 30/08/1973)
Art. 4.
— Os membros da Comissão serão designados pelo Governador, mediante indicação dos respectivos Secretários através do Secretário de Serviços Sociais.
Parágrafo único- A Presidência da Comissão será exercida pelo membro indicado pelo Secretário de Serviços Sociais.
Art. 5.
- Compete à Comissão:
Ianalisar os problemas relacionados com a erradicação de favelas e núcleos habitacionais provisórios;
IIdeliberar sobre problemas relacionados com a erradicação de favelas e núcleos habitacionais provisórios;
IIIsugerir a adoção de medidas para a erradicação de favelas e núcleos habitacionais provisórios;
IVmanter entendimentos com os demais órgãos da Administração do Distrito Federal, visando à erradicação de favelas e núcleos habitacionais provisórios;
Vassessorar, supletivamente, o Governador e o Secretário de Serviços Sociais nos assuntos relativos à erradicação de favelas e núcleos habitacionais provisórios;
VIsolicitar auxílio dos órgãos de segurança para a erradicação de favelas e núcleos habitacionais provisórios;
VIIexecutar atividades auxiliares necessárias ao cumprimento de suas competências.
Art. 6.
- A Comissão se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente.
§ 1º- As reuniões extraordinárias só serão convocadas em casos de extrema necessidade, e para deliberar sobre assuntos inadiáveis que não possam aguardar a reunião do mês seguinte.
Art. 7.
- É exigido “quorum” mínimo de 3 (três) membros para a reunião da Comissão, e as suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade. - É coagido "quorum" mínimo de 4 (quatro) membros para a reunião da Comissão, e as suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente além do voto comum, o da qualidade. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2360 de 30/08/1973)
Art. 8.
- Os membros da ComisSão de Erradicação de Núcleos Habitacionais Provisórios perceberão gratificação por reunião a que comparecerem, de acordo com o disposto no Decreto nº. 1.932, de 3 de janeiro de 1972.
Art. 9.
- Para efeito de pagamento de gratificação de presença, a Comissão de Erradicação de Núcleos Habitacionais Provisórios fica incluída na alínea “b”, do artigo 1º., do Decreto nº. 1.932, de 3 de janeiro de 1972.
Art. 10.
- Fica criada uma função em comissão, símbolo FC-8, de Secretário Executivo da Comissão de Erradicação de Núcleos Habitacionais Provisórios.
Parágrafo único- Caberá ao Secretário de Serviços Sociais propor a designação do ocupante da função em comissão criada por este artigo.
Art. 11.
- A Comissão de Erradicação de Núcleos Habitacionais Provisórios elaborará suas normas de funcionamento interno e as submeterá à aprovação do Secretário de Serviços Sociais.
Art. 12.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Serviços Sociais.
Art. 13.
- Este Decreto integra o Livro II nos termos do artigo 3º. do Decreto nº. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 14.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogados os Decretos nºs. 835, de 16 de outubro de 1968, 1.753, de 16 de julho de 1971 e 1965, de 17 de março de 1972, e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 15 de maio de 1972.
84º. da República e 13º.de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
GOVERNADOR
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário de Governo
OTOMAR LOPES CARDOSO
Secretário de Serviços Sociais
PAULO DA FONSECA VIANA
Secretário de Serviços Públicos
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração
DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário de Viação e Obras
AIMÉ ALCIBÍÀDES SILVEIRA LAMAISON
Secretário de Segurança Pública
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.