Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19896, de 11 de dezembro de 1998
Nº 19896/1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 989.492,00 (novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.150, de 09 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 89.492,00 (novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas nos Anexos I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1998 p. 8, col. 1