Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19895, de 11 de dezembro de 1998

Nº 19895/1998

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Abre credito adicional, no valor de R$ 2.154.300,00 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil e trezentos reais), para reforço das dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.152, de 09 de dezembro de 1998, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas Unidades Orçamentarias crédito adicional, no valor de R$ 2.154.300,00 (dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil e trezentos reais), sendo crédito especial no valor de R$ 47.300,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais) e crédito suplementar no valor de R$ 2.107.000,00 (dois milhões, cento e sete mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão:

IAnulação parcial de dotações orçamentarias consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.129.300,00 (dois milhões, cento e vinte e nove mil e trezentos reais) nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV;

IIExcesso de arrecadação proveniente do termo aditivo 01/98 referente ao Convênio 17/96, firmado entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nos termos do art. 43, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Dezembro de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1998 p. 7, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19895, de 11 de dezembro de 1998

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