Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19876, de 9 de dezembro de 1998
Nº 19876/1998
Aprova Memorial Descritivo e Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativos às Regiões Administrativas do Lago Sul - RA XVI e do Lago Norte RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.009.390/98, DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados o Memorial Descritivo MDE 161/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 161/98, relativos às Chácaras do Setor de Habitações Individuais Sul - SQS, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI e ao Setor de Mansões do Lago - SML, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Dezembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1998 p. 8, col. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.