Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19875, de 9 de dezembro de 1998
Nº 19875/1998
Aprova o Regimento da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o art. 5° da Lei n° 1.815, de 8 de janeiro de 1998, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o anexo Regimento da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Dezembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
REGIMENTO DA SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS E DA ESTRUTURA
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS BÁSICAS
Art. 1.
A Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal é um órgão da administração superior, diretamente subordinado ao Governador do Distrito Federal. Nos termos do inciso XIV, do artigo 2º, da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, alterado pelo artigo 1°, da Lei nº 1.815, de 8 de janeiro de 1998, constituem áreas de sua competência os seguintes assuntos:
Imercado de trabalho e política de emprego;
IIgeração de emprego e renda;
IIIformação e aperfeiçoamento de mão-de-obra e desenvolvimento profissional;
IVfomentacão de atividades artesanais;
Vintegração e interlocução com o Ministério do Trabalho, objetivando a regionalização das políticas de emprego e mercado de trabalho, por intermédio do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Art. 2.
As funções de que trata o artigo anterior cumprir-se-ão por meio de planejamento, de coordenação, de normalização, de execução direta, de acompanhamento, de controle e de avaliação das atividades delas decorrentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 3.
Para o exercício de suas competências orgânicas e a execução de suas atividades genéricas e específicas, a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER possui a seguinte estrutura orgânica:
IGABINETE:
a)ASSESSORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA;
b)ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO;
IIDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL;
a)GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS:
- SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS;
- SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS;
b)GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
- SETOR DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE;
- SETOR DE CONTRATOS E CONVÊNIOS;
c)GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS:
- SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO;
- SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO;
IIIDEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO E PLANEJAMENTO:
a)GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO;
b)GERÊNCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS;
c)GERÊNCIA DE INFORMÁTICA;
IVDEPARTAMENTO DE OCUPAÇÃO E RENDA:
a)GERÊNCIA DE CRÉDITO ASSISTIDO;
b)GERÊNCIA DE EMPREENDIMENTOS COOPERATIVISTAS-ASSOCIATIVISTAS;
c)GERÊNCIA DE FOMENTO AO ARTESANATO;
VDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO:
a)GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETO E METODOLOGIA;
b)GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETO;
c)GERÊNCIA DE SUPORTE OPERACIONAL;
VIDEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR:
a)GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPREGADOR;
b)GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR;
c)AGÊNCIAS.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS ORGÂNICAS
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA
Art. 4.
Ao Gabinete, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinado ao Secretário de Trabalho, Emprego e Renda, compete:
Icoordenar o planejamento, a execução e a avaliação do Plano de Trabalho Global da SETER;
IIcontrolar a execução e a avaliação das atividades inerentes aos assuntos: mercado de trabalho e políticas de emprego, geração de emprego e renda, formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra e desenvolvimento profissional, fomentação de atividades de artesanato, integração e interlocução com o Ministério do Trabalho, objetivando a regionalização das políticas de emprego e mercado de trabalho, por intermédio do Sistema Nacional de Emprego - SINE;
IIIprestar assistência ao Secretário em suas atividades de representação social, política e técnica e em assuntos relativos a trabalho, emprego e renda;
IVcoordenar, acompanhar e controlar a programação das atividades das Assessorias ligadas ao Gabinete;
Vviabilizar a participação da sociedade na definição e no acompanhamento das políticas de trabalho e de geração de emprego e renda;
VIapoiar a organização e o funcionamento das Comissões Locais de Trabalho;
VIIformalizar as decisões superiores mediante atos apropriados;
VIIIpromover articulação com a Administração Local e Federal em matéria de interesse da Secretaria; coordenar a representação da Secretaria nos órgãos colegiados: Conselho do Trabalho do Distrito Federal - CTDF, Conselho de Política de Pessoal - CPP; Centro de Desenvolvimento Social - CDS; Comissão de Anistia; Conselho da Criança e do Adolescente; Conselho dos Direitos da Mulher; Conselho Executivo da Bolsa-Escola; Conselho de Assistência Social; Conselho de Desenvolvimento Econômico; Conselho Consultivo de Artesanato; Comissão Ampliada de Cooperativismo e outros.
Art. 5.
À Assessoria Técnico-Legislativa - ASTEC, unidade orgânica de assessoramento superior, diretamente subordinada ao Secretário, compete:
Iacompanhar os processos legislativos, no âmbito do Poder Legislativo Local e Federal em matérias de interesse da SETER;
IIelaborar minutas de leis, decretos e demais atos normativos e administrativos que lhe forem submetidos;
IIIorientar a aplicabilidade das leis no âmbito da Secretaria;
IVformalizar a posição da SETER, articulando-se com a Assessoria Parlamentar do Gabinett do Governador, em matéria legislativa a ela submetida;
Vexaminar e avaliar tecnicamente projetos e atos normativos que lhe forem submetidos;
VIrelacionar-se com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, no que couber, acompanhando suas orientações;
VIIassessorar o Secretário e titulares de cargos quanto à matéria jurídica;
VIIIorientar o processo de contratos, convênios, licitações e outros.
Art. 6.
À Assessoria de Comunicação - ASCOM, unidade de assessoramento superior, diretamente subordinada ao Secretário, compete:
Iplanejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de Comunicação Social no âmbito da SETER;
IIassessorar a Secretaria no que se refere a relações públicas, garantindo a identificação dos problemas e soluções para melhoria do relacionamento com o público interno e externo;
IIIassessorar a Secretaria no campo da publicidade, propaganda e marketing, desenvolvendo trabalhos relativos à produção de material informativo e criação de peças publicitárias;
IVcoordenar e supervisionar os serviços contratados nesta área;
Vpromover a divulgação de atos, ações e eventos de interesse promocional da SETER nos veículos de Comunicação;
VIcoordenar a realização dos eventos da Secretaria, planejando, executando e avaliando em conjunto com as áreas de interesse;
VIIpublicar e difundir material de pesquisas e estudos produzidos na SETER;
VIIIcoordenar eventos e premiações, para o incentivo à produção científica na área de trabalho, emprego e renda.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES GENÉRICAS
Art. 7.
Aos Departamentos e Assessorias da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda - SETER compete:
Ipropor normas internas relativas às atividades específicas da área;
IIsubsidiar a formulação e a execução da política de trabalho, emprego e renda;
IIIcoordenar, acompanhar e avaliar os processos e os resultados afetos à sua área de atuacão;
IVrepresentar a Secretaria, junto aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta, no desenvolvimento de projetos comuns, quando indicado;
Vapoiar a participação da sociedade civil organizada por meio das Comissões Locais de Trabalho;
VIemitir relatórios sobre o desempenho da unidade;
VIIemitir pareceres técnicos sobre matérias afetas à sua área de atuação;
VIIIfornecer informações para publicidade e para prestação de contas;
IXparticipar da elaboração e da execução do Plano de Trabalho Global da Secretaria;
Xsubsidiar a elaboração e a execução da Proposta Orçamentária Anual da Secretaria;
XIarticular-se com as entidades e órgãos externos afetos à sua área de atuação,
XIIarticular-se com as demais unidades da Secretaria;
XIIIassistir a Secretaria nas atividades afetas à sua área de competência;
XIVdifundir metodologias de trabalho aplicáveis ao planejamento da Secretaria;
XVcumprir normas baixadas pelos órgãos centrais sistêmicos;
XVIpromover estudos e análises com o objetivo de propor alterações e adequações aos programas específicos da área.
Art. 8.
Às Gerências da Secretaria de Trabalho Emprego e Renda - SETER compete:
Isubsidiar a elaboração de relatórios sobre o desempenho do Departamento;
IIanalisar dados, manter o acervo e emitir relatórios periódicos inerentes aos assuntos de sua área de competência;
IIIemitir pareceres técnicos sobre matérias afetas à sua área de atuação;
IVemitir relatórios periódicos pertinentes ao desempenho de sua área de atuação;
Vparticipar da elaboração e da execução do Plano de Trabalho Global da Secretaria;
VIsubsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Secretaria;
VIIarticular-se com as entidades e os órgãos externos afetos à sua área de atuação;
VIIIarticular-se com as outras demais gerências da Secretaria;
IXassistir ao Departamento nas atividades afetas à sua área de competência;
Xdifundir metodologias de trabalho aplicáveis ao planejamento da Secretaria;
XIpropor normas internas relativas às atividades específicas da Gerência;
XIIcumprir normas baixadas pelos órgãos centrais sistêmicos;
XIIIpropor procedimentos, objetivando a racionalização.
DA EXECUÇÃO
DAS ATIVIDADES ESPECÍFICAS
Art. 9.
Ao Departamento de Administração Geral - DAG, unidade orgânica de direção superior diretamente subordinada ao Secretário, compete:
Iplanejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de administração financeira, de recursos humanos e de serviços gerais;
IIpropor normas internas relativas à execução das atividades da área, objetivando a racionalização de métodos e processos administrativos, respeitadas as orientações dos órgãos centrais sistêmicos;
IIl - elaborar a programação e supervisionar a execução dos trabalhos das gerências que lhe são diretamente subordinadas;
IVcoordenar a elaboração da Proposta Orçamentária da Secretaria e informar a disponibilidade orçamentária e financeira de projetos e atividades;
Vacompanhar a execução orçamentária anual da Secretaria.
Art. 10.
À Gerência de Recursos Humanos - GRH, unidade orgânica executiva diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, compete:
Ipropor, avaliar e supervisionar as atividades executadas pelos setores de administração e de desenvolvimento de recursos humanos;
IIpropor procedimentos objetivando a racionalização de métodos e processos administrativos, respeitando as normas baixadas pelos órgãos centrais sistêmicos;
IIl - organizar e manter atualizados o arquivo sobre legislação trabalhista e as normas sobre recursos humanos;
IVrelativamente ao Setor de Administração de Recursos Humanos compete:
a)preparar a folha de pagamento dos servidores;
b)preparar processos de exonerações;
c)providenciar a inclusão, a exclusão ou a alteração de valores de consignações e de empréstimos;
d)efetuar cálculos de incorporação e de transformação das parcelas de cargos em comissão;
e)efetuar o cadastramento funcional e manter os registros de admissão, de demissão, de aposentadoria, de afastamento, de cessão e de exoneração de pessoal;
f)realizar os registros de nomeação e de designação de cargos em comissão da Secretaria;
g)receber, registrar e encaminhar portarias funcionais para publicarão;
h)controlar a frequência dos servidores;
i)examinar e efetuar a concessão de benefícios a servidores;
j)registrar e controlar afastamentos, cessões, remoções, requisições e movimentações internas de pessoal.
Vrelativamente ao Setor de Desenvolvimento de Recursos Humanos compete:
a)planejar, coordenar e viabilizar o programa de desenvolvimento de recursos humanos;
b)realizar processos seletivos internos;
c)acompanhar os trabalhos da Comissão de Avaliação de Desempenho;
d)programar e executar ações de sensibilização, a integração e de motivação entre os servidores;
e)manter atualizado o Banco de Potencial da SETER, com o perfil profissional de seus servidores;
f)realizar periodicamente pesquisa de clima e de cultura organizacional;
g)efetivar a distribuição e o remanejamento dos servidores entre os Departamentos quando determinado.
Art. 11.
À Gerência de Orçamento e Finanças - GOF, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, compete:
Ipropor, executar, avaliar e supervisionar as atividades executadas pelos Setores de Orçamento e Contabilidade e de Contratos e Convênios;
IIcontrolar e acompanhar as dotações orçamentárias, providenciar os pedidos de créditos adicionais e alterar, quando necessário, o Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD da Secretaria,
IIl - supervisionar e controlar a execução de contratos, convênios, bem como de termos aditivos da SETER e de demais ajustes relacionados às competências do Departamento;
IVanalisar e instruir documentos e processos que impliquem em despesa, bem como providenciar as previsões de gastos para posterior emissão de empenho;
Vrelativamente ao Setor de Orçamento e Contabilidade compete:
a)emitir Notas de Empenho e controlar a realização do desembolso financeiro;
b)efetuar a liquidação de despesa e fornecer dados para a elaboração de balancetes e balanços;
c)promover pagamentos de contratos, convênios, ajustes e outras obrigações de natureza contínua;
d)movimentar e controlar as dotações orçamentárias e financeiras;
VIrelativamente ao Setor de Contratos e Convênios compete:
a)propor, examinar e formalizar as propostas de contratos, convênios e demais ajustes;
b)elaborar, acompanhar e controlar a execução dos contratos, dos convênios e dos termos aditivos de interesse da Secretaria e suas respectivas prestações de contas;
c)registrar, acompanhar e manter atualizados os dados sobre a execução de contratos, convênios e demais ajustes;
d)elaborar e promover a publicação de extratos dos instrumentos contratuais celebrados;
e)subsidiar os demais órgãos interessados com dados e informações referentes a contratos, convênios e demais ajustes.
VIIacompanhar a execução orçamentária anual da Secretaria.
Art. 12.
À Gerência de Serviços Gerais - GSG, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Administração Geral, compete:
Ipropor, executar, avaliar e supervisionar as atividades executadas pelos Setores de Material e Patrimônio e de Apoio;
IIAo Setor de Material e Patrimônio compete:
a)executar as atividades de aquisição, guarda, distribuição e alienação de material;
b)registrar o recebimento, a movimentação e o remanejamento de estoque de material;
c)inventariar material;
d)solicitar a compra de material e orientar o processo de aquisição;
e)instruir os processos de aplicação de penalidades por atraso na entrega de material e na execução de obras e serviços;
f)promover o registro e atualização da carga e movimentação dos bens móveis da Secretaria;
g)realizar o inventário de bens móveis e imóveis da Secretaria;
h)conferir, por meio de registro contábil, o inventário físico e financeiro dos bens patrimoniais;
i)manter registro sintético dos bens móveis e imóveis.
IIIrelativamente ao Setor de Apoio Administrativo compete:
a)atender solicitações para utilização de veículos de serviços;
b)orientar a distribuição e controlar a utilização e manutenção dos veículos;
c)controlar a observância dos critérios de segurança e limpeza nos imóveis utilizados pela Secretaria;
d)promover manutenção, conservação e reparo de máquinas, móveis, aparelhos eletrônicos, equipamentos de telecomunicações, instalações elétricas e hidráulicas nas dependências da Secretaria;
e)supervisionar os serviços de limpeza e vigilância das instalações da Secretaria;
f)controlar a entrada e a saída de pessoas e materiais, volumes e veículos nas dependências da Secretaria;
g)receber, registrar e controlar a movimentação de processos, documentos e correspondências oficiais da Secretaria;
h)promover o arquivamento de processos.
Art. 13.
Ao Departamento de Informação e Planejamento - DIP, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinado ao Secretário, compete:
Iplanejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de planejamento, estudos e pesquisas e de informática da Secretaria;
IIpromover articulação com parcerias para viabilizar recursos;
Ill - coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação do Plano de Trabalho Global da Secretaria;
IVorientar e assistir às áreas meio e fim, na elaboração, implantação e avaliação de projetos relativos a trabalho, emprego e renda;
Vparticipar da elaboração da Proposta Orçamentária Anual da Secretaria;
VIparticipar da elaboração dos relatórios sobre o desempenho global da Secretaria;
VIIacompanhar a execução orçamentária anual da Secretaria;
VIIISubsidiar o planejamento anual e plurianual do Governo do Distrito Federal.
Art. 14.
À Gerência de Planejamento - GPLAN, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Informação e Planejamento, compete:
Icoordenar, executar, avaliar e supervisionar a elaboração do planejamento global da Secretaria;
IIconsolidar e analisar, sistematicamente, os dados operacionais referentes à atuação das diversas áreas da SETER, com vistas à avaliação de desempenho dos programas e atividades;
IIIassistir às demais áreas da SETER na elaboração e implementação de planos de ações setoriais;
IVrelacionar-se com os órgãos do sistema de planejamento, para a elaboração do Plano de Trabalho Global da Secretaria;
Vparticipar da elaboração da Proposta Orçamentária Anual, em conjunto com o Departamento de Administração Geral;
VIacompanhar a execução orçamentaria anual em conjunto com o Departamento de Administração Geral;
VIIdesenvolver e difundir metodologias de trabalho aplicáveis ao planejamento da Secretaria.
Art. 15.
À Gerência de Estudos e Pesquisas - GEPES, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Informação e Planejamento, compete:
Icoordenar, executar, avaliar e supervisionar o processo de estudos e pesquisas relativo ao comportamento do mercado de trabalho;
IIcoletar e selecionar dados e informações sobre mercado de trabalho e mantê-los atualizados e organizados, para fins de consulta e elaboração de relatórios;
IIIdesenvolver estudos e pesquisas, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos e entidades, com vistas ao acompanhamento do mercado de trabalho;
IVanalisar sistematicamente os dados estatísticos referentes à atuação das diversas áreas da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, com relação ao mercado de trabalho;
Vfornecer, às demais áreas da Secretaria, subsídios para a elaboração de programas e projetos;
VIparticipar do grupo de análise da Pesquisa de Emprego e Desemprego do Distrito Federal;
VlI - acompanhar, analisar e interpretar os diversos indicadores diretos e indiretos do mercado de trabalho;
VIIIrealizar pesquisas junto à clientela, com vistas a orientar as ações da Secretaria;
IXrealizar estudos sobre o perfil da clientela, com vistas ao planejamento e à orientação das ações da Secretaria;
Xanalisar dados, manter o acervo e emitir relatórios periódicos inerentes aos assuntos de sua área de atuação.
Art. 16.
À Gerência de Informática - GEINF, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Informação e Planejamento, compete:
Iplanejar, analisar, programar, operar e avaliar, em conjunto com as áreas, os sistemas informatizados;
IIgerenciar a rede de informática;
IIIpropor, executar, avaliar e supervisionar contratação de serviços técnicos de informática, aquisição de software e materiais de processamento de dados;
IVestudar, propor e acompanhar ações e procedimentos necessários a implantação, operação e expansão dos sistemas físico e técnico de processamento informatizado;
Vpropor, acompanhar e avaliar programas internos de qualificação/aperfeiçoamento em informática;
VIrealizar o levantaihento de dados, documentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos sistemas informatizados da Secretaria;
VIIdesenvolver sistemas que facilitem a execução das atividades das unidades da Secretaria de acordo com a necessidade das áreas;
VIIIcoordenar a manutenção técnica necessária à otimizacão das máquinas e equipamentos.
Art. 17.
Ao Departamento de Ocupação e Renda - DOR, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinado ao Secretário, compete:
Iplanejar, coordenar, executar e avaliar programas e atividades de crédito assistido, de incentivo ao associativismo e ao cooperativismo de fomento ao artesanato e programas especiais da Secretaria, relativos a geração de ocupação e renda;
IIcoordenar e sistematizar as ações e procedimentos relacionados com a geração de emprego e renda, articulando-se com órgãos e entidades governamentais ou não, para desenvolver políticas e estabelecer diretrizes;
IIIincentivar a criação e o desenvolvimento das atividades artesanais no âmbito do Distrito Federal;
IVarticular-se com órgãos e entidades que promovam a geração de emprego e renda, visando a obtenção de recursos técnicos, financeiros e outros que se destinem a empreendimentos capazes de gerar empregos;
Vsubsidiar o planejamento e a elaboração de planos, programas e projetos concernentes à área de geração de emprego e renda no âmbito do Distrito Federal;
VIacompanhar as atividades do Comitê de Crédito do FUNSOL, da Comissão Ampliada de Cooperativismo e Associativismo do Distrito Federal, do Conselho Consultivo do Artesanato do Distrito Federal e outros;
VIIfornecer ao sistema de educação profissional subsídios para a elaboração do programa de qualificação profissional;
VIIIpromover campanhas de divulgação e orientação no que se refere à sua área de atuação.
Art. 18.
À Gerência de Crédito Assistido - OCA, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Ocupação e Renda, compete:
Ipropor, executar, avaliar e supervisionar as ações relativas a programas de crédito assistido;
IIrealizar o mapeamento dos pólos produtivos e empreendimentos potenciais, com vistas a subsidiar as ações de crédito assistido;
IIIidentificar iniciativas individuais, familiares e de pequenas unidades de produção, a fim de viabilizar, crédito e assistência técnica necessária;
IVpromover a divulgação dos programas junto às comunidades;
Vmanter o cadastro dos candidatos interessados na obtenção de crédito;
VIreceber, analisar, selecionar e eleger propostas mediante critérios técnicos, que apresentem viabilidade econômica;
VIIemitir parecer técnico sobre a viabilidade econômica do empreendimento;
VIIIpromover a qualificação dos candidatos selecionados;
IXpromover o encaminhamento dos processos deferidos à instituição financeira;
Xacompanhar os empreendimentos assistidos, analisando sua evolução e avaliando seus resultados;
XIpromover assistência técnica aos empreendimentos assistidos pela Secretaria;
XIIexercer a função de Secretaria Executiva do Comité de Crédito do FUNSOL;
XIIIpromover a articulação com entidades, instituições, órgãos governamentais e não governamentais, para viabilização das atividades da área;
Art. 19.
À Gerência de Empreendimentos Cooperativistas-Associativistas - GEA, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Ocupação e Renda, compete:
Ipropor, executar, avaliar e supervisionar as ações relativas a programas de incentivo ao cooperativismo e associativismo,
IIidentificar potencialidades associativistas e cooperativistas,
IIIpromover capacitacão, prestar apoio creditício e fornecer assistência técnica à formação de associações e cooperativas;
IVpromover a articulação com entidades, instituições, órgãos governamentais e não governamentais, para viabilização das atividades da área;
Vacompanhar os empreendimentos cooperativistas e associativistas, analisar sua evolução e avaliar seus resultados;
VIpropor, em conjunto com as entidades representativas do cooperativismo, a política integrada de cooperativismo;
VIIcoordenar os trabalhos da Comissão Ampliada de Cooperativismo e Associativismo;
VIIIprestar assessoramento à Secretaria nas atividades afetas à área de empreendimentos cooperativistas/associativistas.
Art. 20.
À Gerência de Fomento ao Artesanato - GFA, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Ocupação e Renda, compete:
Ipropor, executar, supervisionar e avaliar o Programa de Fomento ao Artesanato do Distrito Federal;
IIpromover o mapeamento da produção de artesanato e de trabalhos manuais;
IIIapoiar o trabalho artesanal e manual, por meio de suas organizações;
IVmanter o cadastro e o credenciamento dos artesãos;
Vpromover qualificação ou requalificação do público-alvo;
VIpromover orientação quanto ao acesso às linhas de crédito, no que se refere aos recursos destinados ao fomento do trabalho artesanal;
VIIpromover a comercialização de produtos artesanais e de trabalhos manuais;
VIIIsubsidiar tecnicamente a exposição das feiras e exposições;
IXcoordenar o Conselho Consultivo do Artesanato.
Art. 21.
Ao Departamento de Atendimento ao Trabalhador - DAT, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinado ao Secretário, compete:
Iplanejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de atendimento ao empregador e ao trabalhador, por meio de suas unidades de atendimento;
IIpromover a inserção/reinserção do trabalhador no mercado de trabalho;
IIIsubsidiar a elaboração do programa de educação profissional;
IVsubsidiar a realização de estudos e pesquisas em colaboração com outros organismos, acerca de assuntos relacionados à sua área de atuação;
Vpropor campanhas institucionais de divulgação e de orientação, no que se refere à sua área de atuação;
VIelaborar e apresentar ao Conselho do Trabalho do Distrito Federal, para apreciação e aprovação, o Plano de Trabalho Anual referente ao convênio firmado com o Ministério do Trabalho/Secretaria de Políticas de Emprego e Salário, de acordo com as deliberações do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
Art. 22.
À Gerência de Atendimento ao Empregador - GAE, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Atendimento ao Trabalhador, compete:
Ipropor ,executar, avaliar e supervisionar as atividades de atendimento ao empregador;
IIexecutar serviços relacionados à captação de vagas no mercado de trabalho formal;
IIIorganizar e manter atualizado o cadastro das empresas usuárias do sistema;
IVmanter atualizado o cadastro de vagas ofertadas;
Vrealizar e desenvolver atividades de agenciamento externo, procurando identificar as expectativas do usuário e divulgar os serviços que o Departamento presta às empresas;
VIanalisar informações referentes ao mercado de trabalho, no sentido de subsidiar a atuação da gerência;
VIIestruturar serviços de recrutamento e seleção de candidatos dentro do perfil exigido pelo empregador;
VIIIelaborar junto às universidades e faculdades, cadastro de formandos e recém-formados, buscando sua inserção no mercado de trabalho;
IXpotencializar as oportunidades de colocação dos portadores de necessidades especiais;
Xviabilizar pesquisa salarial junto ao mercado local;
XItornar públicas as vagas ofertadas, especificando as exigências de perfil;
XIIrealizar o acompanhamento dos candidatos encaminhados;
XIIIprestar assessoramento à Secretaria nas atividades afetas ao atendimento ao empregador.
Art. 23.
- À Gerência de Atendimento ao Trabalhador - GAT, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Atendimento ao Trabalhador, compete:
Ipropor, executar, avaliar e supervisionar as atividades das agências de atendimento ao trabalhador, acompanhando e avaliando seu desempenho;
IIproduzir dados e informações necessárias à orientação e ao desenvolvimento do mercado de trabalho;
IIIanalisar informações referentes ao mercado de trabalho, no sentido de subsidiar a atuação da gerência;
IVacompanhar e avaliar os serviços de colocação do trabalhador no mercado de trabalho, realizado pelas agências;
Velaborar pareceres acerca dos recursos impetrados pelo trabalhador segurado, em conformidade com a legislação vigente, e manter arquivo pertinente, atualizado;
VIacompanhar o processo de encaminhamento dos trabalhadores desempregados, realizado pelas agências;
VIIacompanhar o encaminhamento e a recolocação do trabalhador segurado no mercado de trabalho;
VIIIorganizar e manter atualizado arquivo sobre a legislação e normas vigentes relativas ao Seguro-Desemprego;
IXsuspender ou cancelar o benefício de seguro-desemprego, nos termos da legislação;
Xorganizar e manter registros atualizados relativos a atividades de sua competência;
XImanter atualizado o cadastro dos trabalhadores domésticos diaristas, encaminhando-os para as vagas disponíveis;
XIIprestar informações a empresas, no que lhe couber, relativamente ao benefício seguro-desemprego; acompanhar e avaliar a execução dos serviços prestados pelos trabalhadores diaristas, junto ao tomador de serviços.
Art. 24.
Às Agências de Atendimento ao Trabalhador, unidades orgânicas executivas, diretamente subordinadas à Gerência de Atendimento ao Trabalhador, compete:
Ipropor, executar, avaliar e supervisionar as atividades de atendimento ao trabalhador formal e informal;
IIassegurar a integração do trabalhador formal, disponibilizando os serviços de intermediação de mão-de-obra e seguro-desemprego,
IIIemitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para o trabalhador;
IVpropor e aplicar pesquisas de opinião junto à clientela, com vistas a orientar as ações da Secretaria;
Vrealizar os serviços de inscrição e de encaminhamento de candidatos ao mercado de trabalho;
VIorientar os trabalhadores cadastrados sobre o mercado de trabalho, considerando as possibilidades de colocação, as exigências de qualificação e o aperfeiçoamento profissional;
VIIorientar os trabalhadores interessados sobre as possibilidades de financiamento de atividades produtivas e outras formas de geração de renda;
VIIIpromover a recolocação do segurado no mercado de trabalho, bem como sua inscrição nos programas de qualificação profissional;
IXmanter atualizado o banco de dados referente ao processo de habilitação do trabalhador segurado.
Art. 25.
Ao Departamento de Educação para o Trabalho - DET, unidade orgânica de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário, compete:
Iplanejar, coordenar, acompanhar a execução e avaliar as atividades de educação profissional;
IIcoordenar e sistematizar ações e procedimentos relativos à educação profissional, articulando-se com órgãos internos e externos e entidades governamentais ou não, a fim de promover a qualificação, a requalificação e o aperfeiçoamento profissional;
IIIcoordenar, acompanhar e avaliar os processos e os resultados afetos à sua área de atuação;
IVelaborar e apresentar ao Conselho do Trabalho do Distrito Federal, para apreciação e aprovação, o Plano de Trabalho Anual referente ao convénio firmado com o Ministério do Trabalho/Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional;
Varticular-se institucionalmente com os demais órgãos governamentais, gerando diagnósticos sobre o mercado de trabalho, com vistas a subsidiar o levantamento das necessidades regionais por Qualificação Profissional;
VIorientar os institutos de educação profissional e atividades correlatas na elaboração de projetos dirigidos para a Qualificação Profissional e outros projetos afins de interesse da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
VIIproceder à análise e ao acompanhamento dos projetos de educação profissional, projetos especiais e demais ações dirigidas para a formação dos trabalhadores, de forma a garantir suas adequações às diretrizes, às normas e aos princípios aos quais se vinculam as atividades da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
VIIIdefinir normas para divulgação dos cursos, com inscrições, com convocações, matrículas e certificação de alunos treinados a partir de iniciativas da SETER.
Art. 26.
À Gerência de Análise de Projeto e Metodologia - GEANA, diretamente subordinada ao Departamento de Educação para o Trabalho, compete:
Iproceder à análise dos projetos apresentados pelas instituições executoras de cursos de qualificação, requalificação e aperfeiçoamento profissional;
IIemitir parecer técnico referente às propostas apresentadas pelas instituições executoras;
IIIgarantir a adequação dos projetos aprovados às diretrizes, normas e princípios emanados do Ministério do Trabalho/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e da Secretaria;
IVsubsidiar a elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Estadual de Educação Profissional;
Vpromover a interlocução com as parcerias governamentais por meio dos coordenadores dos programas/subprogramas;
VIestimular o desenvolvimento de novas metodologias didático-pedagógicas e estimular a adoção das mesmas pelas instituições contratadas;
VIIpropor sistema de acompanhamento e avaliação das atividades propostas.
Art. 27.
À Gerência de Acompanhamento de Projeto - GEAP, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Educação para o Trabalho, compete:
Iproceder à supervisão e ao acompanhamento in loco das instituições executoras dos cursos de qualificação, requalificação e aperfeiçoamento profissional;
IIsubsidiar a elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Estadual de Qualificação Profissional;
IIl - propor sistema de acompanhamento e avaliação das atividades propostas.
Art. 28.
À Gerência de Suporte Operacional - GESUP, unidade orgânica executiva, diretamente subordinada ao Departamento de Educação para o Trabalho, compete:
Iproceder ao levantamento de dados, documentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos sistemas informatizados do Departamento;
IIgerenciar o banco de dados dos treinandos dos cursos de educação profissional;
IIl - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Estadual de Educação Profissional;
IVpropor sistema de acompanhamento e avaliação das atividades da unidade e elaborar relatórios sobre o seu desempenho.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO
Art. 29.
Ao Secretário de Trabalho, Emprego e Renda cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iassessorar o Governador do Distrito Federal em assuntos relativos a trabalho, emprego e renda, cumprindo e fazendo cumprir determinações superiores;
IIcoordenar , supervisionar a execução e avaliar as políticas públicas de trabalho, emprego e renda e praticar os atos delas decorrentes;
IIIdespachar com o Governador;
IVexpedir atos sobre o funcionamento administrativo da Secretaria;
Vcumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
VIexercer o poder disciplinar em sua esfera de competência;
VIIcoordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades orgânicas integrantes da Secretaria;
VIIIsubmeter ao Governador nomeação, designação, exoneração e dispensa a pedido de ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
IXdesignar e dispensar substitutos eventuais de ocupantes de cargos e funções em comissão da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
Xreferendar decretos baixados pelo Governador, quando relacionados com as competências da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
XIincentivar a implementação de políticas públicas de geração de emprego e renda;
XIIexecutar outras atividades que lhe forem conferidas;
XIIIhomologar e adjudicar o objeto de licitação em qualquer modalidade oriunda da sua Pasta;
XIVresponsabilizar-se em última instância pelo patrimônio da SETER.
Art. 30.
Ao Secretário-Adjunto de Trabalho, Emprego e Renda cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iparticipar da gestão da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
IIacompanhar a execução das atividades das unidades orgânicas da. Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
IIl - substituir o Secretário em suas ausências legais e impedimentos eventuais;
IVassumir atribuições expressamente deleaadas pelo Secretário de Trabalho, Emprego e Renda;
Vcolaborar com o Secretário de Trabalho, Emprego e Renda no exercício de suas funções;
VIdespachar com o Secretário;
VIIcumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
VIIIexecutar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 31.
Ao Chefe de Gabinete cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iprestar assistência técnico-administrativa ao Secretário;
IIcoordenar as ações do Gabinete e dos órgãos de apoio à gestão da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
IIl - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
IVresponsabilizar-se pela agenda do Secretário;
Vdespachar com o Secretário;
VIconvocar e participar de reuniões;
VIIzelar pelo património sob sua responsabilidade;
VIIl - estimular e promover o desenvolvimento da equipe;
IXexecutar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 32.
Aos Chefes de Departamento cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iplanejar, coordenar, acompanhar e controlar os procedimentos relacionados à execução das atividades que lhe são afetas;
IIexpedir atos internos relativos à execução das atividades que lhe são afetas;
IIIdistribuir atividades a seus auxiliares e controlar sua execução;
IVrepresentar a Secretaria, quando houver delegação específica, nos assuntos de sua competência;
Vsugerir nomeação, designação, exoneração ou dispensa de ocupantes de cargos comissionados ou funções integrantes de sua área de atuação;
VIsubsidiar a elaboração da proposta orçamentaria;
VIIparticipar da elaboração e da execução do plano de trabalho;
VIIl - apresentar relatório anual de atividades;
IXacompanhar e orientar a execução orçamentária referente à sua área de competência;
Xpropor aplicação de medidas disciplinares e aplicar aquelas de sua alçada, nos termos da legislação vigente;
XIdespachar com o Secretário;
XIIconvocar e participar de reuniões;
XIIl - zelar pelo património sob sua responsabilidade;
XIVestimular e promover o desenvolvimento da equipe;
XVexecutar outras atividades que lhe forem conferidas;
XVIzelar pelo cumprimento das diretrizes superiores, normas e regulamentos pertinentes.
Art. 33.
Aos Chefes de Assessoria cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iassessorar diretamente o Secretário em assuntos da sua área,
IIdespachar documentos e processos relativos à sua área de execução;
IIl - distribuir atividades a seus auxiliares e controlar sua execução;
IVrepresentar a Secretaria, quando houver delegação específica, nos assuntos de sua competência;
Vsugerir nomeação, designação, exoneração ou dispensa de ocupantes de cargos comissionados ou funções integrantes de sua área de atuação;
VIsubsidiar a elaboração da proposta orçamentária, participar da elaboração e da execução do plano de trabalho e apresentar relatório anual de atividades das unidades que lhe são subordinadas;
VIIpraticar os atos necessários à execução das competências que lhe forem deferidas;
VIIl - exercer outras atribuições relativas à sua área de atuação;
IXgerenciar sua equipe direta quanto aos aspectos administrativo e técnico-operacional;
Xzelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;
XIexecutar outras atividades que lhe forem conferidas;
XIIapresentar relatórios.
Art. 34.
Aos Gerentes cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iorientar e controlar a execução das atividades genéricas e específicas, em sua área de competência;
IIpropor normas e rotinas visando regulamentar e aperfeiçoar a execução das atividades sob sua responsabilidade;
IIIapresentar relatórios;
IVconvocar e participar de reuniões;
Vzelar pelo cumprimento das diretrizes superiores e normas emanadas dos órgãos competentes;
VIassistir técnica e administrativamente seus superiores hierárquicos, em assuntos de sua área de competência;
VIIassinar documentos administrativos relativos às atividades da unidade;
VIIIelaborar, em conjunto com seu superior imediato, o programa anual de trabalho a ser desenvolvido, a proposta orçamentaria e o relatório anual de atividades, relativos à sua área de atuação;
IXacompanhar e avaliar o desenvolvimento dos programas de trabalho, bem como avaliar o desempenho de suas respectivas unidades;
Xtransmitir, orientar e acompanhar o cumprimento de determinações superiores;
XIexercer outras atribuições relativas à sua área de atuação;
XIIgerenciar sua equipe direta quanto aos aspectos administrativo e técnico-operacional;
XIIIzelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;
XIVexecutar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 35.
Aos Chefes de Setor cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iresponder pela execução e orientação de atividades do âmbito de competência da unidade;
IIexecutar os serviços específicos e genéricos sob sua responsabilidade;
IIIsugerir e adotar medidas adequadas à execução dos serviços sob sua responsabilidade;
IVelaborar minutas de expedientes e outros documentos;
Vcolaborar na execução de outros serviços afetos à sua unidade;
VIzelar pelo património sob sua responsabilidade;
VIIexecutar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 36.
Aos Assessores cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Ielaborar documentos técnicos solicitados;
IIresponsabilizar-se pela fidedignidade de dados e informações prestadas e pelo correto uso da linguagem;
IIIassessorar a chefia imediata nos assuntos que lhe forem determinados, no âmbito da respectiva área;
IVreunir e organizar dados, informações e outros materiais para pesquisas e estudos;
Vrealizar ou sugerir a realização de pesquisas, análises e estudos;
VIacompanhar a evolução dos fatos inerentes à sua área de atuação, propondo a adoção de medidas adequadas a cada caso;
VIIassessorar os seus superiores e prestar apoio às unidades da Secretaria, no que concerne a assuntos de sua competência;
VIIImanter-se permanentemente atualizado com as normas relativas ao funcionamento da Secretaria;
IXemitir pareceres técnicos e relatórios sobre assuntos de sua competência;
Xcolaborar na elaboração da proposta orçamentária, do plano anual de trabalho e do relatório anual de atividades da Secretaria;
XIexecutar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 37.
Aos Assistentes cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iprestar auxilio na execução de serviços referentes a assuntos técnicos e administrativos;
IIprestar assistência direta aos seus superiores imediatos, em assuntos de competência das respectivas unidades;
IIIdesempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela chefia imediata;
IVexecutar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 38.
Aos Secretários Executivos cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Irecepcionar e encaminhar, no âmbito da Secretaria, as autoridades e o público em geral, que são encaminhados ao Gabinete;
IIreceber e transmitir informações administrativas, interna e externamente;
IIl - executar serviços de telefonia, datilogratia, digitação, redação e outros que lhe forem conferidos;
IVorganizar e preparar a agenda do Secretário, registrando os locais de reunião;
Vcontrolar a tramitação de processos e de outros documentos, promovendo o seu encaminhamento;
VIorganizar e manter arquivo de cópias de expedientes e outros documentos;
VIIprover a necessidade de material de expediente em sua área de atuação;
VIIIzelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;
IXexecutar outras atividades que lhe forem conferidas.
Art. 39.
Aos Secretários Administrativos cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iexecutar o serviço de recepção e encaminhamento de público em geral;
IIexecutar serviços de telefonia, datilografia e digitação;
IIl - fornecer informações administrativas;
IVorganizar e controlar a agenda da chefia;
Vcontrolar a tramitação de processos e de outros documentos em sua área de atuação;
VIorganizar e manter arquivo em sua área de atuação;
VIIprover a necessidade de material de expediente em sua área de atuação;
VIIIapoiar a chefia no controle e na manutenção do patrimônio;
IXexecutar outras atividades que lhe forem conferidas.
TÍTULO IV
DAS VINCULAÇÕES TÉCNICAS E DOS RELACIONAMENTOS
Art. 40.
As competências e normas de funcionamento do Conselho de Trabalho do Distrito Federal - CTDF constam do respectivo Regimento Interno, aprovado por ato do Governador do Distrito Federal.
Art. 41.
Plano de Trabalho Global da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, assim como aqueles decorrentes de convênios e suas alterações, serão submetidos à aprovação do Conselho do Trabalho do Distrito Federal, nos termos do Decreto n° 15.855, de 31 de agosto de 1994.
Art. 42.
Para o cumprimento das competências explicitadas no art. 2°, inciso XVI e alíneas da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, a Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, articular-se-á com os demais órgãos da Administração do Distrito Federal, objetivando a execução integrada das políticas públicas do Distrito Federal.
Art. 43.
A Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda articular-se-á com as Administrações Regionais, no sentido de implantar a estrutura necessária para operacionalização das atividades relativas à função trabalho nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Art. 44.
A subordinação hierárquica dos órgãos da Secretaria define-se pela posição de cada um deles na estrutura orgânica e elo enunciado de suas competências neste regimento.
Art. 45.
As unidades orgânicas da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda funcionarão em regime de mútua colaboração, respeitadas as competências regimentais.
Art. 46.
s ocupantes de cargos em comissão de direção e chefia, em seus impedimentos, férias e ausências eventuais, serão substituídos por servidores indicados e designados pelo Secretário, observada a legislação pertinente.
Art. 47.
A Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, para o exercício de suas competências, contará com a colaboração de mecanismos de natureza transitória - grupos de trabalho, comissões e similares - a serem constituídos pelo Secretário de Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 48.
s casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão dirimidos pelo Secretário de Trabalho, Emprego e Renda e, em última instância, pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 49.
A alteração deste regimento, quando necessária, será encaminhada pelo Secretário de Trabalho, Emprego e Renda, que adotará medidas cabíveis e a submeterá à aprovação do Sr. Governador do Distrito Federal, segundo legislação vigente na Lei Orgânica, Art. 100, Inciso X, combinado com a Lei 1815 - 1,