Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1987, de 15 de maio de 1972

Nº 1987/1972

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil cruzeiros) à dotação de orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º item II da Lei nº 5.775, de 27de dezembro de 1.971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta nº Processo nº 832908/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto às Regiões Administrativas abaixo mencionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil cruzeiros) nas dotações que especifica:

REGIÃO ADMINISTRATIVA II GAMA

4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0-INVESTIMENTOS

4.1.3.0- Equipamento e Instalações 290.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA

4.0.0.0- DESPESÁS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.3.0- Equipamentos e Instalaçôes 290.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA V SOBRADINHO

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0.- INVESTIMENTOS

4.1.3.0- Equipamentos e Instalações 290.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43,

§ 1ºItem III da Lei 4.320 da 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, dá seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEG - 1.055 - Atividades e Projetos Prioritários,Programa 10-Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais, e integrarão, na proporção discriminada, as seguintes Atividades: Programa 01 - Administração Subprograma 01 - Administração Atividade RA - 2 008 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa II-GAMA 290.000,00 Atividade RA - 2.009 - Manutenção das Atividades da Região da Administrativa III - Taguatinga 290.000,00 Atividade RA - 2.011 - Mautençao das Atividades da Região Administrativa V - Sobradinho 290.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 15 de maio de 1972.

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1987, de 15 de maio de 1972

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo