Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1986, de 3 de maio de 1972

Nº 1986/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.243,92 (sessenta mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e noventa e dois centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei nº 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 9009/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.243,92 (sessenta mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e noventa e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo 5.714,12

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 54.529,80

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do próprio Departamento de Turismo.

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 40.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente 20.243,92

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade TUR - 2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 03 de maio de 1972.

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINIFRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1986, de 3 de maio de 1972

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