Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19845, de 4 de dezembro de 1998

Nº 19845/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.577.306,00 (Hum milhão, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e seis reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.144, de 03 de dezembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° s 113.010.803/98, 113.010.874/98, 113.010.919/98 e 113.011.097/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.577.306,00 (Hum milhão, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e seis reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes de:

a)excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, proveniente de multas de trânsito, as quais sofreram majoração com base no novo Código de Trânsito,

b)anulação total e parcial de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexo IV.

Art. 3.

Em consequência do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I, e as receitas do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e do Fundo de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal ficam reduzidas dos valores constantes do Anexo II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1998 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19845, de 4 de dezembro de 1998

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