Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1982, de 28 de abril de 1972

Nº 1982/1972

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTIRTO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o constante no Processo n° 341.344/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.7.0- DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES

5.2.7.2- Entidades Federais - Acordos e Convênios

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º O item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 -Transferências de Assistência e Previdência Social

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade SEC - 2.029 - Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura Programa 08 - Educação e Subprograma 01 , administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de abril de 1972.

84º da República e 13º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

SILVANO BONFIM

Secretario do Governo Substituto

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

JÚJLIO DE CASTILHOS CACHA PUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1982, de 28 de abril de 1972

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