Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19805, de 23 de novembro de 1998
Nº 19805/1998
Introduz alteração no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 4ª Alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o art. 78, da Lei n° 1.254. de 8 de novembro de 1996, e o Convênio ICMS 158/94, decreta:
Art. 1.
Fica acrescentado ao Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 e dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o seguinte item 96:
"Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(relação a que se refere o art. 6° deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ................... | ....................................................................................................... | .............. | ............... |
| 96 | As saídas internas de combustíveis destinados a automóveis de passageiros de propriedade de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores. | ICMS 158/94 | Indeterminada |
| 96.1 | O benefício fiscal de que trata o item condiciona-se à expedição, pela Subsecretária da Receita, de Ato Declaratório de isenção do ICMS, à vista de requerimento do interessado instruído com documentos comprovando: a) a propriedade do veículo por parte do interessado; b) a existência de reciprocidade de tratamento tributário, pelo Ministério das Relações Exteriores. | ||
| 96.2 | Na hipótese de aquisição de combustível com incidência do imposto, a Missão Diplomática, Repartição Consular e Representação de Organismo Internacional solicitará restituição do indébito junto à Divisão de Arrecadação, na forma estabelecida na legislação específica, instruída com os seguintes documentos: a) Nota fiscal de aquisição do combustível contendo, além dos requisitos normalmente exigidos, a identificação do veículo: b) Procuração do funcionário estrangeiro indicado pelo Ministério das Relações Exteriores, se for o caso, autorizando o requerente a solicitar a restituição do indébito em seu nome | ||
| 96.3 | O benefício fiscal previsto no item fica limitado, mensalmente, a: a) 250 litros de combustível por funcionário estrangeiro indicado pelo Ministério das Relações Exteriores: b) 400 litros de combustível por veículo de uso oficial da Missão Diplomática, Repartição Consular e Representação de Organismo Internacional. NOTA 1 - O Convênio ICMS 158/94 foi homologado pelo Decreto Legislativo 43/94. NOTA 2 - A concessão do benefício de que trata o item se deu pela alteração do Convênio ICMS 158/94 pelo Convênio ICMS 90/97, homologado pelo Decreto Legislativo 215/97." |
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de Novembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE