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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19802, de 19 de novembro de 1998

Nº 19802/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.139, de 18 de novembro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°: 132.003335/98, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga crédito suplementar, no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentaria consignada ao Orçamento vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de Novembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1998 p. 25, col. 1

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