Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19798, de 19 de novembro de 1998
Nº 19798/1998
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.839.650,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.136, de 18 de novembro de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 8.839.650,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações totais e parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1998 p. 20, col. 2