Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19768, de 12 de novembro de 1998
Nº 19768/1998
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1° do Decreto n° 19.163, de 08 de abril de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 1.
Fica Prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo previsto no art. 1° do Decreto n° 19.163, de 8 de abril de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Novembro de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.