Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19163, de 8 de abril de 1998
Nº 19163/1998
Art. 1.
Os órgãos da administração centralizada do Distrito Federal, inclusive os relativamente autônomos, elaborarão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, levantamento físico dos imóveis utilizados que deverão ser objeto de incorporação ao patrimônio do Distrito Federal, inclusive dos imóveis cujas edificações não estejam incorporadas em sua totalidade. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 19768 de 12/11/1998)
§ 1ºO levantamento de que trata este artigo deverá ser executado na Ficha de Cadastro de Bens Imóveis a ser encaminhada pelo Departamento Geral de Patrimônio da Subsecretária de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
§ 2ºO levantamento físico dos bens patrimoniais imóveis deverão ser evidenciadas as seguintes informações:
Iendereço do imóvel;
IIocupação;
IIIárea construída;
IVórgão ou entidade que arcou com os custos da edificação;
Vmemorial descritivo.
§ 3ºOs documentos disponíveis sobre a edificação, tais como Carta de Habite-se, termo de recebimento definitivo da obra, caderno de especificações, documento de que conste o valor global da obra e cópias das notas de empenho, deverão ser anexados à ficha de cadastro do imóvel.
§ 4ºOs dados constantes da Ficha de Cadastro de Bens Imóveis deverão ser fornecidos ou ratificados pelo titular da Divisão de Registro e Fiscalização de Obras ou órgão equivalente da unidade administrativa, que se responsabilizará pelas informações prestadas.
§ 5ºQuando se tratar de imóvel edificado em terreno de propriedade do Distrito Federal, por outra entidade da Administração Pública ou entidade privada, deverá ser providenciada a formalização da transferência das edificações ao patrimônio do Distrito Federal.
Dispõe sobre a realização de levantamento físico dos bens patrimoniais imóveis, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando a necessidade de regularizar a incorporação ao patrimônio do Distrito Federal dos bens imóveis utilizados pelos órgãos da administração centralizada e os relativamente autônomos;
Considerando, ainda, as Decisões n° 4.286/96 e n° 7.344/97, do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
O titular do órgão designará grupo de trabalho específico, de forma a assegurar o cumprimento do disposto no artigo anterior.
Art. 3.
Os órgãos deverão encaminhar ao Departamento Geral de Patrimônio as Fichas de Cadastro dos imóveis e anexos, no prazo estabelecido no art. 1°.
Art. 4.
A Secretaria de Fazenda e Planejamento, por meio do Departamento Geral de Patrimônio, solicitará à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP a transferência, ao patrimônio do Distrito Federal, dos terrenos relativos aos imóveis edificados.
Art. 5.
Os imóveis terão suas edificações incorporadas, à vista das informações constantes na Ficha de Cadastro de Bens Imóveis e dos documentos a ela anexados.
Parágrafo únicoPara fins de incorporação, os terrenos e as edificações serão previamente avaliadas pelo órgão próprio da Subsecretária da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento.
Art. 6.
O Secretário de Fazenda e Planejamento fica autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de Abril de 1998.
111° da República e 38° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.