Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19751, de 6 de novembro de 1998
Nº 19751/1998
Regulamenta o pedido de reconsideração das decisões da Comissão Geral de Anistia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Das decisões da Comissão Geral de Anistia, instituída pelo Decreto n° 11.456, de 20 de fevereiro de 1989, cabe pedido de reconsideração à própria Comissão, a ser interposto uma vez no prazo de 15 dias de sua publicação, desde que fundado em fatos novos e não apreciados pela decisão recorrida.
§ 1ºOs recursos interpostos contra decisões anteriores da Comissão poderão ser convertidos em pedido de reconsideração.
§ 2ºApós a apreciação do recurso, a decisão revendo ou mantendo a decisão recorrida deverá ser novamente submetida à homologação do Governador do Distrito Federal.
§ 3ºO pedido de reconsideração deverá ser apreciado por relator diverso do que relatou a decisão recorrida.
Art. 2.
O Presidente da Comissão Geral de Anistia poderá indeferir de plano os recursos em desacordo com o presente decreto.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso II, do art. 3°, do Decreto n° 18.412/97.
Brasília, 6 de Novembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.