Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19683, de 14 de outubro de 1998
Nº 19683/1998
Abre crédito Adicional, no valor de R$ 2.873.984,00 ( dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais).
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 2.106, de 08 de outubro de 1998, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos crédito adicional, no valor de R$ 2.873.984,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais), sendo:
ICrédito Suplementar, no valor de R$ 2.010.984,00 (dois milhões e dez mil, novecentos e oitenta e quatro reais), na forma do anexo III;
IICrédito Especial, no valor de R$ 863.000,00 (oitocentos e sessenta e três mil reais), de acordo com o anexo IV.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado pelo excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, nos termos do art. 43, § l°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Em consequência do disposto no artigo anterior, as receitas do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Outubro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 196, seção 1, 2 e 3 de 15/10/1998 p. 3, col. 1