Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1966, de 20 de março de 1972

Nº 1966/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º. item II da Lei 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n 100309/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei nº. 4320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria do próprio Departamento de Turismo:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade TUR - 2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de março de 1972.

84º da República e 12º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

GOVERNADOR

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1966, de 20 de março de 1972

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