Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19648, de 28 de setembro de 1998

Nº 19648/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.774.200,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1" da Lei n° 2.077, de 25 de setembro de 1998, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.774.200,00 (quatro milhões, setecentos e setenta e quatro mil e duzentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de Setembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 29/09/1998 p. 5, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19648, de 28 de setembro de 1998

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