Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19641, de 25 de setembro de 1998

Nº 19641/1998

Nesta página

4 artigos

Abre crédito adicional, no valor de R$ 3.699.658,00 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1° da Lei n° 2.074, de 23 de setembro de 1998, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentarias crédito adicional, no valor de R$ 3 699.658,00 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), sendo:

I. crédito suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Anexo I;

II. crédito especial, no valor de R$ 3.684.658,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e oito reais), conforme Anexo II.

Art. 2.

O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação total das dotações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,25 de Setembro de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os Anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 28/09/1998 p. 8, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19641, de 25 de setembro de 1998

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo