Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19623, de 24 de setembro de 1998
Nº 19623/1998
Abre crédito adicional, no valor de R$ 11.134.000,00 (onze milhões e cento e trinta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.071, de 23 de setembro de 1998, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito adicional, sendo crédito especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e crédito suplementar no valor de R$ 11.044.000,00 (onze milhões e quarenta e quatro mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento dos créditos, mencionados no artigo anterior, decorrerão de anulações parciais de dotações consignadas ao orçamento vigente, no valor de R$ 11.134.000,00 (onze milhões e cento e trinta e quatro mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos IV e V.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas das Unidades indicadas no Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de Setembro de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF