Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1962, de 7 de março de 1972

Nº 1962/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º item II da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41 item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo no. 04643/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto á Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0- DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0- Serviços de Terceiros

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor a seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0- INVESTIMENTOS

4.1.2.0- Serviços em Regime de Programação Especial

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEA 2.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administraçfo, Programa 01 -Administração, Subprograma 01 - Administração e será deduzido do Projeto SEG 1.055 - Atividades e Projetos Prioritários, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 04 - Planos Gerais.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 07 de março de 1972.

84º da República e 12º de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÔNIO AVANCIN FRAGOMENI

Secretário de Finanças

CID FERREIRA LOPES FILHO

Secretário de Administração

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1962, de 7 de março de 1972

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