Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1959, de 29 de fevereiro de 1972
Nº 1959/1972
Aprova a alteração do Regimento da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 1.723, de 22 de junho de 1971,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada orientação, no Departamento Zoobotânico da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, do Serviço de Apreensão de Animais.
Art. 2.
- Fica incluído no Anexo I, do Decreto "N" nº 725, de 2 de abril de 1968, o emprego em em comissão de Chefe do Serviço de Apreensão de Animais, simbolo EC-3.
Art. 3.
- O Secretário de Agricultura e Produção fica responsável pelo controle do que determina este Decreto.
Art. 4.
- O presente Decreto integra o Livro IV, nos termos do Decreto "N" nº 408, de 18 de maio de 1965.
Art. 5.
- O presente. Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de fevereiro de 1972.
84º da Reptfblica e 12º de Brasflia.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
MANOEL CARNEIRO OE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.