Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19575, de 8 de setembro de 1998

Nº 19575/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 21.619.021,00 (vinte e um milhões, seiscentos e dezenove mil e vinte e um reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1° da Lei n° 2.059, de 4 de setembro de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 21.619.021,00 (vinte e um milhões, seiscentos e dezenove mil e vinte e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações totais e parciais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos IV e V.

Art. 3.

Em função do disposto no Artigo 1°, as receitas das unidades envolvidas ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de Setembro de 1998.

110º da República e 39º de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1998 p. 5, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1998 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19575, de 8 de setembro de 1998

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