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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19539, de 28 de agosto de 1998

Nº 19539/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.055, de 26 de agosto de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.003906/98, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de Agosto de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1998 p. 1, col. 2

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