Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19419, de 13 de julho de 1998

Nº 19419/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.210.373,00 (dois milhões, duzentos e dez mil e trezentos e setenta e três reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 1.998, de 9 de julho de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal Crédito suplementar, no valor de R$ 2.210.373,00 (dois milhões, duzentos e dez mil e trezentos e setenta e três reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I, e a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica reduzida na forma do Anexo II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Julho de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1998 p. 5, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19419, de 13 de julho de 1998

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