Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19411, de 10 de julho de 1998

Nº 19411/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.041.800,00 (três milhões, quarenta e um mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso V, da Lei n" 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como a publicação do Decreto (UNIÃO) de 26 de junho de 1998, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 3.041.800,00 (três milhões, quarenta e um mil e oitocentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de Julho de 1998

110° da República e 39° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 13/07/1998 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19411, de 10 de julho de 1998

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