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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19374, de 29 de junho de 1998

Nº 19374/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Fica constituída Comissão destinada a regularizar a ocupação da Agrovila Núcleo Hortícola Suburbano Vargem Bonita, localizada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.

Constitui Comissão destinada a regularizar a ocupação da Agrovila Núcleo Hortícola Suburbano Vargem Bonita, localizada na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e;

Considerando o grau de consolidação da Agrovila Núcleo Hortícola Suburbano Vargem Bonita e a necessidade de uma definição para a comunidade envolvida;

Considerando as diretrizes relativas ao Programa Brasília Legal;

Considerando a necessidade de monitorar a ocupação da bacia do Lago Paranoá, DECRETA:

Art. 2.
Para cumprimento do disposto no artigo anterior, cabe à comissão:
Iestudar e propor as medidas necessárias à regularização e fixação da Agrovila Núcleo Hortícola Suburbano Vargem Bonita;
IIproceder o levantamento da área ocupada, com identificação dos espaços físicos e respectivos usos;
IIIproceder a identificação das famílias ocupantes de áreas no local;
IVimplementar as medidas definidas pelas instituições que compõem a Comissão;
Vacompanhar a execução das ações pelos órgãos competentes.
Art. 3.
A Comissão terá a seguinte composição:
IUm representante da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
IIUm representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC;
IIIUm representante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB;
IVUm representante da Administração Regional do Núcleo Bandeirante;
VUm representante da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF;
VIUm representante do Instituto de Desenvolvimento Habitacional de Brasília - IDHAB;
VIIUm representante do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF.
Parágrafo únicoCaberá ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, a presidência da Comissão.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Junho de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 30/06/1998 p. 11, col. 1

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