Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19302, de 9 de junho de 1998

Nº 19302/1998

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.767.704,00 (hum milhão, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17de março de 1964, e o que consta do processo n° 102.141836/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.767.704,00 (hum milhão, setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei supracitada, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do FUNDHABI referente ao exercício financeiro de 1997.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 09 de Junho de 1998.

110° da República e 39° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1998 p. 1, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19302, de 9 de junho de 1998

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