Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19280, de 29 de maio de 1998
Nº 19280/1998
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Cidade de Planaltina - RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes "A" e "A1”, da Entrequadra - EQ 16/17, da Vila Vicentina, na Cidade de Planaltina, na Região Administrativa VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB 37/97, no Memorial Descritivo MDE 37/97 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 37/97.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo MDE 37/97 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 37/97 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de maio de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101 de 01/06/1998
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.