Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19273, de 27 de maio de 1998
Nº 19273/1998
Abre crédito especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n" 1.946, de 22 de maio de 1998,e com o art. 41, inciso II, dai Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Procuradoria-Geral crédito especial, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender is programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente de transferência da União ao Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesourofica acrescida na forma do Anexo I.
An. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Maio de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1998 p. 4, col. 2