Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1925, de 31 de dezembro de 1971

Nº 1925/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.020,00 (hum milhão e vinte mil cruzeiros) e cria Projetos orçamentários nas Unidades que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6º., item II da Lei 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4 320,de 17de março de 1964,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.020.000,00 (hum milhão e vinte mil cruzeiros) na dotação orçamentaria que especifica, as seguintes Unidades Orçamentarias:

REGIÃO ADMINISTRATIVA - II GAMA

4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0- Equipamentos e Instalações............................ 297.000,00

REGIÃO ADMINISTRATEA -III - TAGUATINGA

4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ...............................316.000,00

REGIÃO ADMINISTRATIVA - V SOBRADINHO

4.0.0.0-DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações............................. 407.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal - Fundação Educacional do Distrito Federal

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade SEC/2.031-Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- Ficam criados nas Regiões Administrativas do Gama, de Taguatinga e de Sobradinho, os Projetos abaixo especificado, que serão financiados com o crédito de que trata o art. 1º.:

PROGRAMA 01 - Administração

SUBPROGRAMA 01 - Administração

RA/1.095 - Formação de Patrulhas Mecanizadas das Cidades Satélites ................297.000,00

RA/1.096 - Formação de Patrulhas Mecanizadas das Cidades Satélites................. 316.000,00

RA/1.097 - Formação de Patrulhas Mecanizadas das Cidades Satélites...................... 407.000,00

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 31 de dezembro de 1971

83º da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1925, de 31 de dezembro de 1971

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