Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19249, de 19 de maio de 1998

Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeira de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:

Ari. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 109/97, relativas aos lotes 8 da Entre-Área 01/04 e 3 da Entre-Área 06/08, do Setor de Habitações Coletivas/Áreas Octogonais Sul - SHC/AOS, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.