Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19235, de 13 de maio de 1998
Nº 19235/1998
Autoriza o Secretario de Fazenda e Planejamento a estender disposições do Regulamento do ICMS aos contribuintes exclusivamente do Imposto sobre Serviços - ISS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 53, de 26 de dezembro de 1997, decreta:
Art. 1.
Fica o Secretário de Fazenda e Planejamento autorizado a estender aos contribuintes exclusivamente do Imposto sobre Serviços - ISS, sob a forma de compensação com o imposto devido, as disposições contidas no item 6 do Caderno III do Anexo I do Regulamento do ICMS, com as alterações havidas pelo Decreto n° 19.234, de I3de maio de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Maio de 1998.
110° da República e 39° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1, 2 e 3 de 14/05/1998 p. 3, col. 2