Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19228, de 12 de maio de 1998
Nº 19228/1998
Revoga o Decreto n° 18.262, de 21 de maio de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto n ° 18.262, de 21 de maio de 1997, que aprovou a inclusão do subitem 18.K, no item 18 - Disposições Gerais - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 77/91.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de Maio de 1998
110° da República e 39° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE