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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18262, de 21 de maio de 1997

Nº 18262/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Aprova a inclusão do subitem 18.k nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito .- NGB 77/91, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

O GOVERNADOR DD DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.164/93, decreta:

Art. 1.
Fica incluído o subitem 18.k no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, com a seguinte redação:

"18.k - fica estendido o uso para Posto de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação - PLL nos lotes 40, 41 e 42, da Ql 05 , do Setor Industrial de Taguatinga, na Região Administrativa III".

Art. 2.
O aumento do potencial de utilização decorrente do disposto no art. 1° deverá ser objeto de avaliação pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, cabendo ao proprietário das unidades imobiliárias o ressarcimento ao Poder Público do benefício porventura auferido.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de Maio de 1997.

109° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 22/05/1997

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