Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1920, de 30 de dezembro de 1971

Nº 1920/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 258.400.00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos cruzeiros) à dotação do Orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, item II da Lei n° 5641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1 964 e tendo em vista o que conta no Processo n°. 101.993/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 258.400,00 (duzentos e cinquenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,

§ 1º, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1 964, pela anulação em igual valor da seguinte dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura.

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal

Fundação Educacional do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade GAG 2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração, Subprograma O Administração Superior (Executivo) e será deduzido da Atividade SEC - 2.031 -Manutenção Programa 08 - Educação, Sub. programa 01 - Administração

Art. 4.

- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.

Art. 5.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de dezembro de 1971

83° da República e 12° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1920, de 30 de dezembro de 1971

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