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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1917, de 30 de dezembro de 1971

Nº 1917/1971

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.489,62 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros e sessenta e dois centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°., item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o artigo 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 32.164/71,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.489.62 (cento e cinquenta mil quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros e sessenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3J.3.0 - Serviços de Terceiros.......................................... 105.317,30

3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........................ 17.054,38

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.2.3.2 - Pensionistas

01.00 - Pensões Militares.................................. 6.619,12

3.2.3.3 - Sarário-Famflia

04.00 - Inativos Militares ......................................5.800,60

3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.7-5 - Pessoal..................................................15.698,22

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1º, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias da própria Polícia Militar do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0 - PESSOAL

3.1.1.2 - Pessoal Militar..................................... 57.178,25

3.1.2.0 - Material de Consumo.......................... 65.202,58

3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social

3.2.3.1 - Inativos

02.00 - Pessoal Militar.................................. 4.712,89

3.2.3.3 - Salário-Família

02.00 - Pessoal Militar ................................23.037,90

05.00 - Pensionistas....................................... 358,00

Art. 3.
- Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade PMDF/2.076 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal, Programa 07 - Defesa e Segurança e Subprograma 12 - Segurança Pública.
Art. 4.
- Ficam consequentemente alteradas na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Polícia Militar do Distrito federal.
Art. 5.
- Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de dezembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTÔNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

O anexo consta no DODF

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