Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19168, de 17 de abril de 1998

Nº 19168/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1,223.001,00 (num milhão, duzentos e vinte e três mil e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°,inciso III, alínea "a", e inciso IV, da Lei n" 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 05.000222/97 e 053.000321/98, decreta:

Art. 1.

Fica aberto á Secretaria de Segurança Pública e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.223.001,00 (Hum milhão, duzentos e vinte três mil e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo ao exercício de 1997, proveniente de recursos do Convênio n° 020/96, celebrado entre a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, e pelo excesso de arrecadação oriundo de recursos dos Convênios n°s 001/93, celebrado entre o CBMDF/INFRAERO 032/95, CBMDF/BANCO CENTRAL, 007/98, CBMDF/STJ; 304525/97, CBMDF/STF, 002506/96, CBMDF/TCU; e 003/97, CBMDF/TRF.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de Abril de 1998.

110° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1998 p. 2, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19168, de 17 de abril de 1998

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