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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19161, de 8 de abril de 1998

Nº 19161/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o segundo trimestre de 1998.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;

Considerando a necessidade de garantir a estabilidade financeira do Governo do Distrito Federal, e ainda, em consequência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar qualquer penalização dos programas prioritários do Governo, decreta:

Art. 1.
A Programação Financeira do Distrito Federal, para o segundo trimestre de 1998, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.
§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2ºOs Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:

- Anexo II: cotas destinadas despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;

- Anexo III cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de transferências da União;

- Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IRRF;

- Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, á conta de transferências da União,

- Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;

- Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, á conta de transferências da União;

- Anexo VII: cotas destinadas a outras despesas de capital à conta de operações de crédito;

- Anexo IX: cotas destinadas a outras despesas correntes à conta de operações de crédito.

Art. 2.
A liberação das cotas financeiras fica condicionada á existência de saldos orçamentários.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 1998.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de Abril de 1998

110° da Republica e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 13/04/1998

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