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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1914, de 30 de dezembro de 1971

Nº 1914/1971

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 21.961,95 (vinte e um mil, novetentos e sessenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 6°, item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinados com o artigo 41. item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 32.301/71,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.961,95 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 13,
§ 1º, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

Art. 3.
- Os valôres de que trata Atividade SEP/2.075 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica, Programa 07 - Defesa e egurança e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4.
- Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo as Cotas Trimestrais da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 5.
- Este Decreto entrara em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 30 de dezembro de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Govêrno

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

A1ME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública

Os anexos constam no DODF

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